Encarregado de Dados Pessoais (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD)

Em cumprimento ao art. 41 da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a [RAZÃO SOCIAL DA PLATAFORMA] designa formalmente o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como DPO (Data Protection Officer).

Identificação do Encarregado

Nome: [NOME COMPLETO DO DPO]
E-mail institucional: [E-MAIL DO DPO]
Telefone/WhatsApp (opcional): [TELEFONE DO DPO]
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília)
Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação.

Atribuições do Encarregado (art. 41, § 2.º, LGPD)

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar as medidas cabíveis;
• Orientar os colaboradores e os contratados da Plataforma a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Atuar como ponto de contato entre a Plataforma e os titulares de dados, Hubs, Empresas e a ANPD;
• Zelar pelo cumprimento da LGPD e das diretrizes internas de proteção de dados da Plataforma;
• Acompanhar e orientar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD/DPIA) quando necessário;
• Monitorar notificações de incidentes de segurança e coordenar as comunicações obrigatórias nos termos do art. 48 da LGPD.

Como Exercer seus Direitos

Os titulares de dados pessoais - incluindo Usuários da Plataforma, representantes de Hubs e Empresas, e clientes finais das Empresas que tenham suas solicitações encaminhadas pela Empresa Controladora - podem exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD por meio dos seguintes canais:

• E-mail: [E-MAIL DO DPO]
• Formulário web (se disponível): [URL DO FORMULÁRIO, se houver]

A solicitação deve conter: (a) identificação do titular (nome completo e, conforme o caso, CPF/CNPJ); (b) descrição clara do direito que deseja exercer; (c) informações adicionais que permitam localizar os dados no sistema (e-mail cadastrado, empresa vinculada, etc.).

O atendimento será realizado em até 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, conforme art. 18, § 5.º, da LGPD.

Direitos do Titular (art. 18 da LGPD)

• I - Confirmação de tratamento: saber se seus dados são tratados pela Plataforma;
• II - Acesso: obter cópia dos dados pessoais tratados;
• III - Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• V - Portabilidade: receber seus dados em formato interoperável;
• VI - Eliminação: solicitar exclusão de dados tratados com base no consentimento;
• VII - Informação sobre compartilhamento: saber com quem seus dados foram compartilhados;
• VIII - Informação sobre recusa de consentimento: ser informado sobre as consequências de não fornecer o consentimento;
• IX - Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer tempo;
• X - Revisão de decisão automatizada: solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados (art. 20 da LGPD).

Contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

O titular de dados tem o direito de apresentar reclamação ou petição à ANPD, caso considere que seus direitos não foram devidamente atendidos:

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Site: www.gov.br/anpd
Canal de atendimento: disponível no site oficial da ANPD.

Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]
[RAZÃO SOCIAL DA PLATAFORMA] - CNPJ: [CNPJ] - [CIDADE/UF]