Contrato de Adesão - Revenda (Hub)

Versão 1.0 - Vigência a partir de [DATA DE PUBLICAÇÃO]

Das Partes

CONTRATADA: [RAZÃO SOCIAL DA PLATAFORMA], inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominada “Plataforma” ou “Tinix”.

CONTRATANTE (HUB): pessoa jurídica que, ao completar o processo de cadastro e aceitar este instrumento eletronicamente, adere à condição de Revenda autorizada da Plataforma, doravante denominada “Hub”.

A aceitação eletrônica deste instrumento, registrada com data, hora, endereço IP e hash do documento, tem plena validade jurídica nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e do art. 107 do Código Civil.

1. Objeto

1.1. O presente Contrato tem por objeto a autorização não exclusiva concedida pela Plataforma ao Hub para comercializar, em seu nome e sob sua marca, os produtos e serviços da Plataforma Tinix a clientes finais (“Empresas”), no modelo white-label, com possibilidade de personalização de identidade visual no ambiente do Hub.

1.2. O Hub é autorizado a operar nos seguintes modos de cobrança, conforme selecionado no ato da contratação: (a) Split - as cobranças às Empresas são realizadas diretamente pela Plataforma via gateway de pagamento, com repasse ao Hub do percentual acordado; ou (b) Pré-pago - o Hub adquire créditos antecipadamente e os utiliza para ativar Empresas.

2. Obrigações do Hub

O Hub compromete-se a:

• 2.1. Realizar a prospecção, venda, onboarding e suporte de primeiro nível às Empresas por ele ativadas, respondendo perante as Empresas pelas questões operacionais e comerciais do dia a dia;
• 2.2. Comercializar os serviços da Plataforma de forma ética, veraz e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Marco Civil da Internet e a LGPD;
• 2.3. Não prometer funcionalidades, prazos de entrega ou condições que extrapolem as capacidades da Plataforma ou que não tenham sido previamente acordadas por escrito com a Plataforma;
• 2.4. Informar suas Empresas contratantes sobre os Termos de Uso, Política de Privacidade e demais documentos legais da Plataforma, exigindo o aceite antes da ativação;
• 2.5. Garantir que as Empresas por ele ativadas cumpram as políticas da Meta Platforms Inc. relativas ao WhatsApp Business, especialmente no que tange ao opt-in de destinatários e proibições de conteúdo;
• 2.6. Manter sigilo sobre dados, preços, metodologias e informações confidenciais da Plataforma;
• 2.7. Atuar como corresponsável pelo tratamento de dados pessoais das Empresas e seus clientes finais que trafegam na Plataforma, observando a LGPD;
• 2.8. Não subcontratar ou sub-revender o direito de revenda a terceiros sem autorização expressa e por escrito da Plataforma;
• 2.9. Manter-se adimplente com as obrigações financeiras, sob pena de suspensão imediata do acesso e das ativações.

3. Obrigações da Plataforma

• 3.1. Disponibilizar os produtos contratados conforme especificações vigentes, envidando esforços razoáveis para garantir disponibilidade mínima de 99% ao mês;
• 3.2. Repassar ao Hub os valores devidos conforme o modelo de remuneração acordado (split ou pré-pago), nos prazos estabelecidos;
• 3.3. Fornecer suporte técnico de segundo nível ao Hub (suporte ao Hub, não às Empresas diretamente);
• 3.4. Comunicar ao Hub, com antecedência razoável, alterações relevantes nas funcionalidades, preços ou políticas que possam impactar a operação do Hub;
• 3.5. Manter ambiente white-label funcional para personalização de marca pelo Hub.

4. Remuneração e Modelo Financeiro

4.1. Modo Split: a Plataforma recebe os valores das Empresas diretamente via gateway de pagamento e repassa ao Hub o percentual acordado no momento da adesão, dentro do prazo operacional do gateway. O percentual padrão é de [X]% para o Hub e [Y]% para a Plataforma, podendo ser ajustado por acordo escrito entre as partes.

4.2. Modo Pré-pago: o Hub adquire créditos antecipadamente e os consome ao ativar Empresas. O saldo de créditos não é reembolsável, salvo encerramento do contrato por iniciativa da Plataforma sem causa imputável ao Hub, hipótese em que será reembolsado o saldo não utilizado proporcionalmente.

4.3. Os valores estão sujeitos a reajuste anual pelo IPCA ou índice oficial substituto, mediante notificação prévia de 30 dias.

5. Responsabilidade pelas Empresas

5.1. O Hub é solidariamente responsável pelo uso indevido da Plataforma pelas Empresas por ele ativadas, especialmente em caso de envio de spam, violação de políticas da Meta, uso para fins ilícitos ou violação à LGPD, quando o Hub tinha ou deveria ter conhecimento da infração e não agiu para cessá-la.

5.2. A Plataforma reserva-se o direito de encerrar o acesso de Empresas que violem os Termos de Uso, comunicando o Hub. Se a violação decorrer de omissão do Hub, a Plataforma poderá responsabilizá-lo pelos prejuízos causados.

6. Propriedade Intelectual e Uso da Marca

6.1. A Plataforma autoriza o Hub a utilizar a marca Tinix exclusivamente para identificar o produto comercializado, vedado o uso em contextos que possam gerar confusão ou denegrir a imagem da marca.

6.2. O Hub pode utilizar sua própria marca no ambiente white-label. A identidade visual e o código da Plataforma permanecem de propriedade exclusiva da Plataforma.

7. Vigência e Rescisão

7.1. Este Contrato é firmado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

7.2. A Plataforma poderá rescindir imediatamente, sem aviso prévio e sem ônus, nas seguintes hipóteses: (a) violação grave das obrigações do Hub previstas na cláusula 2; (b) inadimplência superior a 30 dias; (c) falência, recuperação judicial ou insolvência do Hub; (d) uso da Plataforma para atividades ilícitas.

7.3. Após o encerramento, o Hub terá 30 dias para orientar as Empresas sobre migração ou encerramento de contratos.

8. Confidencialidade e LGPD

8.1. O Hub e a Plataforma comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais trocadas, por prazo de vigência do contrato e 5 anos após seu encerramento.

8.2. Para fins da LGPD, o Hub e a Plataforma são corresponsáveis pelo tratamento dos dados das Empresas e seus clientes finais que trafegam na Plataforma, cada qual respondendo na proporção de sua participação no tratamento. O Hub é o Controlador dos dados de suas Empresas; a Plataforma é a Operadora.

8.3. Em caso de incidente de segurança que afete dados de Empresas do Hub, ambas as partes cooperarão para notificação à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

9. Foro e Lei Aplicável

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de [CIDADE/UF DA SEDE DA PLATAFORMA] para dirimir eventuais litígios, com renúncia expressa a qualquer outro.

Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]
[RAZÃO SOCIAL DA PLATAFORMA] - CNPJ: [CNPJ] - [CIDADE/UF]